A Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece os direitos e deveres das crianças e adolescentes no Brasil. Em uma escola municipal, a equipe pedagógica discute como garantir a efetivação desses direitos no cotidiano escolar, especialmente no que tange à proteção integral e ao direito à educação de qualidade. Um dos pontos centrais é a necessidade de criar um ambiente escolar que promova o desenvolvimento pleno e a participação ativa dos estudantes.