Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Porto Alegre, ao analisar a estrutura de normas que regem o município, percebe que a Lei Orgânica ocupa um lugar de destaque. Essa lei, que possui características de uma constituição municipal, deve observar certos princípios e seguir um rito específico para sua aprovação e alteração. Considerando a organização do poder municipal e a hierarquia das normas, assinale a alternativa que descreve corretamente o processo de elaboração e a natureza da Lei Orgânica.

(a)

A Lei Orgânica é elaborada em um único turno de votação, exigindo aprovação por maioria simples dos membros da Câmara Municipal, e pode inovar em matérias não previstas na Constituição Federal, desde que haja interesse local.

(b)

A Lei Orgânica é promulgada pela União, após aprovação em dois turnos com intervalo mínimo de 10 dias, e necessita de 2/3 dos votos dos vereadores para ser aprovada, devendo observar os princípios federais e estaduais.

(c)

A elaboração da Lei Orgânica ocorre em dois turnos de votação, com um intervalo mínimo de 10 dias entre eles, e sua aprovação exige o voto de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, sendo promulgada pela própria Mesa da Câmara. Ela deve respeitar os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição Estadual.

(d)

A Lei Orgânica é uma lei ordinária de alta relevância, aprovada em turno único por maioria absoluta dos vereadores, e sua principal função é detalhar a aplicação das leis federais no âmbito municipal, sem necessidade de observar princípios estaduais.

(e)

O processo de aprovação da Lei Orgânica exige apenas um turno de votação e 1/3 dos votos dos vereadores, sendo promulgada pelo Prefeito Municipal, que tem a prerrogativa de vetar artigos que considere contrários à administração.