Questões de Concurso

A Defensoria Pública de Porto Alegre atua na proteção dos direitos de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Recentemente, uma equipe atendeu um caso em que um adolescente, após completar 18 anos, foi expulso de casa por seus pais e se encontrava sem amparo. A equipe buscou orientações sobre os direitos e deveres que ainda poderiam ser aplicados a essa situação, considerando o período em que ele era menor de idade e as disposições legais que regem a proteção integral. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa que descreve corretamente a responsabilidade dos pais em relação a um filho que atingiu a maioridade civil, mas ainda necessita de amparo.

(a)

Após completar 18 anos, o jovem perde automaticamente todos os direitos e garantias previstos no ECA, não havendo mais qualquer responsabilidade legal por parte dos pais, mesmo em casos de necessidade comprovada.

(b)

A maioridade civil, ao completar 18 anos, extingue o poder familiar, mas não exime os pais do dever de prestar alimentos, caso o filho maior de 18 anos não tenha condições de prover o próprio sustento, conforme as regras do Código Civil e a aplicação subsidiária do ECA.

(c)

O ECA garante que, mesmo após os 18 anos, o jovem permaneça sob a responsabilidade direta dos pais, que devem continuar a prover sua subsistência e educação até que ele conclua a faculdade, independentemente de sua condição financeira.

(d)

A expulsão de casa de um jovem com 18 anos pelos pais configura abandono material, e o ECA determina que ele seja encaminhado a um abrigo público, sem que os pais sofram qualquer consequência legal ou dever de assistência.

(e)

Atingindo a maioridade, o jovem pode ser emancipado pelos pais a qualquer momento, o que o desobriga de qualquer dever para com eles e os exime de qualquer responsabilidade de assistência, mesmo que ele não possua meios próprios de subsistência.