Questões de Concurso

Um cidadão porto-alegrense, ao se deparar com uma situação de vulnerabilidade social envolvendo um adolescente em conflito com a lei, busca informações sobre os direitos e as garantias fundamentais assegurados a crianças e adolescentes no âmbito municipal. Ele precisa entender quais são as responsabilidades do Estado e da sociedade para proteger essa parcela da população.

(a)

A Lei Federal nº 15.211/2025, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, estabelece que a proteção integral se limita ao ambiente virtual, isentando o Estado de responsabilidades em casos de conflito com a lei no mundo físico.

(b)

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 15.211/2025) assegura a proteção integral, prioridade absoluta e o direito à convivência familiar e comunitária a crianças e adolescentes, com foco especial na prevenção e no enfrentamento de violações no ambiente digital.

(c)

A referida lei federal garante que o adolescente em conflito com a lei seja automaticamente submetido à internação, sem direito a medidas socioeducativas alternativas, como forma de punição exemplar.

(d)

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 15.211/2025) prevê a exclusividade da atuação do Conselho Tutelar na aplicação de medidas socioeducativas, vedando qualquer outra forma de intervenção estatal.

(e)

A lei estabelece que a responsabilidade pela proteção de crianças e adolescentes é exclusivamente dos pais ou responsáveis legais, sem qualquer dever de fiscalização ou intervenção por parte do poder público.