Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, como norma fundamental do ente federativo, estabelece diretrizes e competências essenciais para a organização administrativa e a vida em sociedade. Em relação à sua elaboração e promulgação, a legislação municipal define um processo rigoroso que visa garantir a legitimidade e a representatividade de seus preceitos.

(a)

Deve ser votada em turno único, com aprovação pela maioria simples dos vereadores, e promulgada pela própria Câmara Municipal.

(b)

Exige votação em dois turnos, com um intervalo mínimo de 10 dias entre eles, e aprovação por, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal, cabendo à Mesa da Câmara sua promulgação.

(c)

Pode ser aprovada em turno único, necessitando de 2/3 dos votos, e promulgada pelo Prefeito Municipal para entrar em vigor.

(d)

A aprovação requer maioria absoluta dos vereadores em turno único, e a promulgação é de responsabilidade do Poder Executivo.

(e)

É elaborada em dois turnos, com aprovação por maioria simples, e promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal após sanção.