Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Lei Orgânica do Município de Montenegro/RS, em consonância com a Constituição Federal, estabelece a autonomia municipal. Essa autonomia se manifesta em diversas esferas, permitindo que o município se organize e legisle sobre assuntos de seu interesse. Diante disso, qual das seguintes competências é considerada exclusiva do município de Montenegro, conforme sua Lei Orgânica?
