Questões de Concurso

A Lei Complementar nº 6.228/2015, que institui o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Montenegro (RS), visa organizar a estrutura funcional e a progressão na carreira. A correta aplicação dessa lei é fundamental para a valorização do servidor público e para a eficiência da gestão municipal.

(a)

A Lei Complementar nº 6.228/2015 estabelece que a progressão funcional se dará exclusivamente por antiguidade, a cada cinco anos de efetivo exercício no mesmo cargo.

(b)

O plano de carreira previsto na Lei Complementar nº 6.228/2015 permite a ascensão automática de todos os servidores a cada dois anos, independentemente de avaliação de desempenho ou titulação.

(c)

A referida lei estabelece que a progressão na carreira poderá ocorrer por mérito, mediante avaliação de desempenho, e por merecimento, considerando a titulação e o tempo de serviço, visando a valorização profissional.

(d)

O Plano de Carreira de Montenegro (RS) prevê que a promoção para o cargo de chefia é garantida a todos os servidores com mais de dez anos de serviço público, sem necessidade de aprovação em processo seletivo.

(e)

A Lei Complementar nº 6.228/2015 determina que todos os servidores municipais serão enquadrados em uma única classe, com vencimento fixo, não havendo previsão de progressão ou desenvolvimento na carreira.