Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Montenegro/RS estabelece as competências do ente federativo, delineando as áreas de atuação exclusiva e as compartilhadas com outros níveis de governo. Compreender essas competências é crucial para o exercício da cidadania e para a fiscalização dos atos administrativos.

(a)

A competência exclusiva do município abrange a defesa nacional, a política externa e a emissão de moeda, enquanto a saúde e a educação são competências compartilhadas.

(b)

O município possui competência exclusiva para legislar sobre assuntos de interesse local, instituir e arrecadar tributos municipais e organizar os serviços públicos locais, sendo a proteção ambiental uma responsabilidade exclusiva do Estado.

(c)

Entre as competências exclusivas do município estão a elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e a promoção do turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

(d)

A promoção de programas de construção de moradias e a proteção do meio ambiente são competências exclusivas do município, não podendo ser compartilhadas com outros entes federativos.

(e)

A Lei Orgânica de Montenegro/RS atribui ao município competência exclusiva para a criação de universidades públicas, enquanto a assistência social é responsabilidade exclusiva da União.