Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Canguçu, após 10 anos de efetivo exercício ininterrupto, adoeceu gravemente e necessitou se afastar de suas funções para tratamento de saúde. A Lei Municipal nº 2.239/2003, que rege o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, prevê as condições para a licença para tratamento de saúde.

(a)

A Lei Municipal nº 2.239/2003 estabelece que a licença para tratamento de saúde pode ser concedida pelo prazo máximo de 6 meses, renováveis por igual período, mediante inspeção médica oficial.

(b)

Conforme a Lei Municipal nº 2.239/2003, o servidor público de Canguçu tem direito à licença para tratamento de saúde, sem remuneração, pelo prazo que for necessário, desde que haja parecer favorável do setor de RH.

(c)

A Lei Municipal nº 2.239/2003 prevê que a licença para tratamento de saúde será concedida pelo prazo que o laudo médico indicar, podendo o servidor, após 24 meses contínuos, retornar às suas atividades sem necessidade de nova perícia.

(d)

De acordo com a Lei Municipal nº 2.239/2003, a licença para tratamento de saúde será concedida pelo prazo que o laudo médico indicar, podendo o servidor, após 36 meses consecutivos ou não, retornar às suas atividades sem necessidade de nova perícia.

(e)

A Lei Municipal nº 2.239/2003 prevê que a licença para tratamento de saúde será concedida pelo prazo que o laudo médico indicar, sendo que, após 24 meses, consecutivos ou não, o servidor será submetido a nova inspeção médica para comprovação da capacidade laborativa.