Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Canguçu, aprovado em concurso público para o cargo de Analista de Sistemas, foi nomeado e entrou em exercício. Após alguns anos, ele busca informações sobre os direitos e deveres que regem sua vida funcional. A Lei Municipal nº 2.239/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, é o principal diploma legal a ser consultado.

(a)

A Lei Municipal nº 2.239/2003 garante ao servidor o direito à aposentadoria compulsória ao completar 70 anos de idade, independentemente do tempo de contribuição.

(b)

De acordo com a Lei Municipal nº 2.239/2003, o servidor público de Canguçu tem direito a férias anuais remuneradas com acréscimo de um terço, sendo vedada a sua conversão em abono pecuniário.

(c)

A Lei Municipal nº 2.239/2003 prevê o direito do servidor à licença para tratamento de saúde, mediante comprovação médica, com duração máxima de 24 meses, consecutivos ou não.

(d)

Segundo a Lei Municipal nº 2.239/2003, o servidor público municipal de Canguçu tem direito à estabilidade após 3 anos de efetivo exercício, sendo que a demissão só poderá ocorrer por sentença judicial transitada em julgado.

(e)

A Lei Municipal nº 2.239/2003 assegura ao servidor público de Canguçu o direito à licença-prêmio por assiduidade, a cada 5 anos de efetivo exercício, com a duração de 6 meses.