Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Canguçu estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos órgãos públicos locais. Em relação aos princípios que regem o município, é correto afirmar que a autonomia municipal é um dos pilares, garantindo a autogoverno, autolegislação e auto-organização.

(a)

A autonomia municipal em Canguçu é limitada pela necessidade de aprovação prévia de todas as leis municipais pelo governo do estado, o que restringe a autolegislação.

(b)

A Lei Orgânica do Município de Canguçu prevê a autonomia municipal, permitindo que o município se organize e legisle sobre matérias de seu interesse, respeitando a Constituição Federal e a Constituição Estadual.

(c)

A autogoverno em Canguçu se manifesta pela eleição direta do prefeito e dos vereadores, que compõem o poder executivo e legislativo municipal, respectivamente.

(d)

A auto-organização municipal em Canguçu permite a criação de distritos e a delegação de competências para órgãos externos, desde que haja autorização expressa do poder judiciário.

(e)

A autonomia municipal, conforme a Lei Orgânica de Canguçu, permite a criação de impostos estaduais dentro do território municipal, sem necessidade de regulamentação federal.