Um servidor público municipal de Canguçu, após 5 anos de efetivo exercício, solicitou um período de licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração. O pedido foi indeferido sob a alegação de que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município não prevê essa modalidade de licença. Diante da situação, é correto afirmar que o Estatuto, ao regulamentar as licenças, deve observar as disposições legais aplicáveis.