Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Canguçu, como norma fundamental do ente federativo local, estabelece a estrutura de poder e as competências dos órgãos municipais. A respeito do Poder Legislativo Municipal, é correto afirmar que ele é exercido pela Câmara de Vereadores, com funções típicas de legislar e fiscalizar o Executivo.

(a)

O Poder Legislativo de Canguçu, exercido pela Câmara de Vereadores, possui a função típica de julgar o Prefeito em casos de crime de responsabilidade, sendo essa uma competência exclusiva.

(b)

A Câmara de Vereadores de Canguçu, ao exercer o Poder Legislativo, tem como função principal a administração direta dos serviços públicos municipais, como saúde e educação.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Canguçu determina que o Poder Legislativo Municipal é exercido pelo Prefeito, com o auxílio de secretários municipais, e tem a função de executar as leis.

(d)

O Poder Legislativo de Canguçu, exercido pela Câmara de Vereadores, possui a função típica de legislar e fiscalizar o Poder Executivo, podendo, atipicamente, julgar o Prefeito em crimes de responsabilidade.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Canguçu estabelece que o Poder Legislativo Municipal é bicameral, composto pela Câmara de Vereadores e por um Senado Municipal, para melhor representação popular.