Questões de Concurso

Água de Ivoti - RS

Concurso: Água de Ivoti - RS
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Fundação La Salle

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FC1319015

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A Administração Municipal avalia diferentes formas jurídicas para assegurar a continuidade do abastecimento de água e do esgotamento sanitário. À luz da Lei Orgânica do Município de Ivoti, assinale a alternativa correta.

(a)

O abastecimento de água e o esgotamento sanitário são serviços de competência exclusiva do Estado do Rio Grande do Sul, podendo o Município apenas fiscalizá-los.

(b)

O Município somente pode prestar diretamente os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, sendo vedada sua execução sob concessão ou permissão.

(c)

O Município pode organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o abastecimento de água e os esgotos sanitários.

(d)

A prestação municipal de abastecimento de água depende de prévia delegação legislativa da União, por envolver recurso hídrico de domínio público.

(e)

A concessão ou permissão do serviço transfere ao particular também a titularidade municipal e afasta a regulamentação e a fiscalização da Administração Municipal.