Questões de Concurso

Para implantar uma nova estação elevatória, a Autarquia Água de Ivoti identifica imóvel particular indispensável ao empreendimento. Segundo a Lei Municipal nº 2.748/2013, qual providência é compatível com as competências atribuídas à entidade?

(a)

Declarar, por ato próprio da Direção-Geral, a utilidade pública do imóvel e consumar imediatamente a desapropriação administrativa.

(b)

Ocupar definitivamente o imóvel sem indenização, porque os bens afetados ao saneamento passam automaticamente ao domínio público.

(c)

Promover a desapropriação necessária à execução de suas finalidades, desde que precedida da declaração de utilidade pública pelo Poder Executivo Municipal.

(d)

Solicitar à Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Rio Grande do Sul (AGESAN-RS) a transferência compulsória da propriedade, pois a agência reguladora exerce o poder expropriatório no setor de saneamento.

(e)

Converter o valor da indenização em créditos tarifários obrigatórios, independentemente de concordância do proprietário.