Questões de Concurso

O Diretor-Geral consulta o setor jurídico sobre a posição institucional da Água de Ivoti na organização administrativa municipal. Considerando o regime jurídico das autarquias e a legislação institucional da entidade, assinale a alternativa correta.

(a)

A Água de Ivoti é autarquia municipal de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei, com autonomia administrativa e patrimonial e sujeita a controle finalístico, sem hierarquia geral perante o Executivo.

(b)

A Água de Ivoti integra a Administração Direta como órgão autônomo, sem personalidade jurídica própria, podendo administrar patrimônio e receitas vinculados ao serviço e praticar atos de gestão por delegação do Município.

(c)

A Água de Ivoti é entidade de direito privado da Administração Indireta, cuja personalidade nasce do registro de seus atos constitutivos, com autonomia patrimonial e regime de pessoal necessariamente celetista.

(d)

A Água de Ivoti possui natureza de empresa pública municipal, com personalidade de direito privado e autonomia gerencial, ainda que sua atividade principal consista na prestação de serviço público de titularidade municipal.

(e)

A Água de Ivoti é entidade autárquica dotada de autonomia política e administrativa, podendo editar normas com força de lei e afastar controles externos quando suas decisões se limitarem a matéria técnica.