Questões de Concurso

Em serviço público de saneamento submetido à regulação, o prestador sustenta que a entidade reguladora deve seguir as determinações do chefe do Poder Executivo quanto ao conteúdo de suas decisões técnicas. À luz da Lei nº 11.445/2007, assinale a alternativa correta.

(a)

A regulação deve ser exercida exclusivamente pelo titular do serviço, sendo incompatível com a Lei nº 11.445/2007 sua atribuição a entidade autárquica especializada.

(b)

A entidade reguladora pode ter autonomia administrativa e financeira, mas suas decisões técnicas permanecem subordinadas às determinações do chefe do Poder Executivo.

(c)

A entidade reguladora deve ter natureza autárquica, independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, com atuação técnica, transparente e objetiva.

(d)

As normas de referência editadas pela ANA substituem as decisões das entidades reguladoras locais sempre que tratarem da mesma matéria técnica ou econômico-financeira.

(e)

A independência decisória da entidade reguladora afasta subordinação técnica ao Executivo e também impede revisão judicial ou controle externo sobre seus atos regulatórios.