Questões de Concurso

Diante de infração contratual imputada a empresa prestadora de serviços, a autoridade da Autarquia entende que os documentos já reunidos são suficientes e propõe aplicar imediatamente multa e impedimento de licitar e contratar, sem abertura de prazo de defesa. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

(a)

A aplicação imediata é válida quando a infração estiver documentalmente comprovada pelo fiscal, ficando o contraditório reservado ao recurso administrativo eventualmente interposto.

(b)

A multa e o impedimento podem ser aplicados no mesmo ato, pois apenas a declaração de inidoneidade depende de processo de responsabilização com comissão designada.

(c)

A multa exige oportunidade prévia de defesa, mas o impedimento pode ser aplicado sumariamente quando decorrer dos mesmos fatos já comprovados no processo de fiscalização.

(d)

O impedimento depende de pronunciamento judicial prévio, enquanto a multa pode ser aplicada administrativamente após simples notificação do valor e abertura de prazo para pagamento.

(e)

O impedimento exige processo de responsabilização com defesa no prazo legal, e a multa também pressupõe oportunidade prévia de defesa, sendo ilegítima a imposição sumária proposta.