Questões de Concurso

Novo ocupante de imóvel solicita ligação de água em seu nome. A Autarquia verifica a existência de faturas antigas não pagas, referentes exclusivamente ao consumo do morador anterior, e cogita condicionar a nova ligação à quitação desse débito. Conforme a jurisprudência do STJ sobre serviços públicos essenciais, assinale a alternativa correta.

(a)

A dívida decorrente do consumo de água é pessoal, e não propter rem; por isso, o novo usuário não responde pelo débito do ocupante anterior nem pode ter a ligação condicionada à sua quitação.

(b)

A dívida de consumo possui natureza propter rem por estar vinculada ao imóvel abastecido, podendo ser exigida do proprietário ou possuidor que posteriormente solicite nova ligação.

(c)

Embora a dívida seja pessoal, o prestador pode condicionar a nova ligação ao pagamento das faturas antigas quando não houver prova documental da saída do usuário anterior.

(d)

A essencialidade do abastecimento impede condicionar a ligação a dívida alheia e também impede a cobrança judicial das faturas vencidas contra quem efetivamente utilizou o serviço.

(e)

O novo ocupante não assume a dívida anterior, mas o prestador pode incluí-la parceladamente nas contas futuras como condição para restabelecer ou manter o fornecimento de água.