Questões de Concurso

Servidor efetivo da Água de Ivoti foi formalmente designado, por portaria, para exercer durante todo o mês três atribuições: fiscalizar um contrato celebrado por inexigibilidade de licitação; fiscalizar outro contrato decorrente de dispensa fundada no art.75 da Lei nº 14.133/2021; e atuar como Plantonista. Considere que estão presentes os demais requisitos para as gratificações e que, segundo o Plano de Carreira, a gratificação de Fiscal de Contrato corresponde a 0,50 do Padrão 01 e a de Plantonista a 0,75 do Padrão 01. Conforme a Lei Municipal nº 3.750/2025, assinale a alternativa correta.

(a)

As duas fiscalizações geram gratificações autônomas de 0,50 cada e podem ser somadas à de Plantonista, pois a não cumulatividade somente alcança designações para a mesma espécie de função.

(b)

A inexigibilidade pode gerar gratificação de Fiscal, mas a dispensa do art.75 não; como Fiscal e Plantonista não são cumuláveis, prevalece a gratificação maior, de 0,75 do Padrão 01.

(c)

A inexigibilidade pode gerar gratificação de Fiscal, e a dispensa do art.75 não; nessa hipótese, a designação para fiscalização impede o recebimento da gratificação de Plantonista no mês.

(d)

A dispensa do art.75 e a inexigibilidade geram gratificação de Fiscal em igual medida, mas, havendo Plantonista, o servidor pode escolher duas das gratificações até o limite de 1,00 do Padrão 01.

(e)

A fiscalização decorrente de dispensa do art.75 gera gratificação, ao passo que a inexigibilidade não; sendo incompatível a cumulação com Plantonista, prevalece a gratificação de maior valor.