Questões de Concurso

A administração pública, ao atuar, emite atos que podem ser classificados de diversas formas, como vinculados ou discricionários, dependendo do grau de liberdade que a lei confere ao agente público. Um ato vinculado é aquele em que a lei estabelece todos os requisitos e a conduta a ser seguida, não permitindo qualquer margem de escolha ao administrador.

(a)

Em um ato discricionário, o agente público possui liberdade para escolher entre diversas condutas permitidas pela lei, devendo, contudo, sempre justificar sua escolha com base em critérios de conveniência e oportunidade, sob pena de o ato ser considerado arbitrário.

(b)

A revogação de um ato administrativo discricionário pode ocorrer a qualquer tempo, mesmo que ele esteja em conformidade com a lei, desde que o agente público entenda que a sua manutenção não mais atende ao interesse público.

(c)

Atos discricionários, por permitirem a escolha do administrador, não se sujeitam ao controle de legalidade, apenas ao controle de mérito, que é realizado pela própria administração.

(d)

A convalidação de um ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, é possível quando o vício for sanável e não houver lesão ao interesse público ou a terceiros, sendo que a administração pode convalidar qualquer tipo de nulidade.

(e)

Um ato administrativo inexistente é aquele que, embora praticado por um agente público, não possui qualquer elemento de sua formação, como a competência ou a forma, tornando-o nulo de pleno direito.