Questões de Concurso

Um servidor público, ao praticar um ato administrativo, deve observar diversos requisitos para que este seja considerado válido e produza seus efeitos jurídicos. A competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto são elementos essenciais que devem estar presentes no ato. Um prefeito municipal, por exemplo, ao editar um decreto regulamentar, deve pautar sua conduta em critérios objetivos e legais.

(a)

A motivação do ato, que se refere à situação de fato ou de direito que autoriza a prática do ato, deve ser sempre expressa e detalhada, sob pena de invalidade do ato, independentemente da teoria dos motivos determinantes.

(b)

O motivo do ato, que corresponde à justificativa ou fundamentação para a sua prática, vincula a administração pública, especialmente quando a teoria dos motivos determinantes é aplicada, exigindo que a justificativa apresentada seja coerente com a situação fática.

(c)

A finalidade do ato administrativo é a intenção real do agente público ao praticá-lo, sendo que qualquer desvio dessa intenção, conhecido como móvel, pode levar à anulação do ato, mesmo que este atenda ao interesse público.

(d)

O objeto do ato é a manifestação de vontade do agente público, que, se não for expressa de forma clara e inequívoca, torna o ato inexistente, pois a exteriorização da vontade é um requisito indispensável para a sua validade.

(e)

A forma do ato, quando não observada, gera a nulidade absoluta do ato administrativo, exceto nos casos em que a lei permite a convalidação, desde que o ato não atente contra o interesse público ou cause prejuízo a terceiros.