Questões de Concurso

A administração pública, ao realizar suas atividades, emite atos que podem ser classificados como atos de direito público ou atos de direito privado. A distinção reside no regime jurídico aplicável e na posição da administração em relação ao administrado. Um ato administrativo, por definição, é praticado sob o regime de direito público.

(a)

Um ato da administração, praticado sob o regime de direito privado, como a locação de um imóvel pela administração pública, permite que a administração se coloque em posição de supremacia em relação ao particular.

(b)

A nomeação de um servidor público para um cargo em comissão é um exemplo de ato da administração, pois a administração atua em igualdade de condições com o particular, sem poder de imposição.

(c)

Considera-se ato administrativo toda atividade desenvolvida pela administração pública que dependa de sua manifestação de vontade e que esteja sob o regime jurídico de direito público, visando atender ao interesse da coletividade.

(d)

A celebração de um contrato de concessão de serviço público é um ato da administração, pois a administração pública, ao contratar, não atua com a prerrogativa de poder público, mas sim em igualdade de condições com o concessionário.

(e)

Um fato administrativo, como um acidente de trânsito envolvendo um veículo oficial, é considerado um ato administrativo, pois, embora não dependa da manifestação de vontade da administração, é praticado por um agente público no exercício de suas funções.