Questões de Concurso

O Governo do Estado de São Paulo, visando a implantação de um novo complexo industrial em uma área rural, necessitou adquirir compulsoriamente diversas propriedades particulares. O processo foi iniciado com base na declaração de utilidade pública das terras para fins de interesse social e econômico, e os proprietários foram notificados para apresentarem suas avaliações e contrapropostas.

(a)

A desapropriação por utilidade pública exige a prévia e justa indenização em dinheiro, sendo vedado ao poder público imiscuir-se na posse do bem antes do pagamento integral, salvo em casos excepcionais de urgência declarada.

(b)

A declaração de utilidade pública para fins de desapropriação pode ser genérica, não necessitando especificar o empreendimento a ser realizado, bastando a demonstração do interesse público.

(c)

A indenização na desapropriação por utilidade pública deve corresponder ao valor venal do imóvel, acrescido das benfeitorias necessárias e úteis, não sendo considerados os valores de mercado ou os lucros cessantes.

(d)

A desapropriação indireta ocorre quando o poder público, sem observar o devido processo legal expropriatório, efetivamente ocupa o bem particular, gerando o direito à indenização posterior.

(e)

Uma vez declarada a utilidade pública, o poder público pode tomar posse do bem imediatamente, mesmo sem acordo com o proprietário, bastando a propositura da ação judicial de desapropriação.