Questões de Concurso

Um ex-prefeito do município de Boituva foi investigado e posteriormente condenado por atos que causaram lesão ao erário e enriquecimento ilícito durante sua gestão. As condutas incluíram a contratação de serviços superfaturados e o recebimento de vantagens indevidas em troca de favores administrativos, configurando violação aos deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade.

(a)

A condenação por improbidade administrativa impõe sanções como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o poder público, além da obrigação de ressarcir o dano ao erário.

(b)

A mera existência de um contrato administrativo com valores considerados elevados configura, por si só, ato de improbidade administrativa por lesão ao erário, independentemente da comprovação de dolo ou culpa.

(c)

O enriquecimento ilícito do agente público, para fins de improbidade administrativa, abrange apenas o acréscimo patrimonial direto, não incluindo bens ou valores recebidos por interposta pessoa.

(d)

A alteração legislativa promovida pela Lei n.º 14.230/2021 flexibilizou a comprovação do elemento subjetivo nos atos de improbidade, permitindo a condenação por culpa em sentido estrito em todos os casos.

(e)

A ação de improbidade administrativa pode ser proposta pelo próprio ente público lesado, desde que a conduta do agente público tenha sido dolosa, mesmo que não tenha havido prejuízo financeiro direto ao erário.