Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Tributário

FC1319275

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A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo está revisando os procedimentos de cobrança de tributos. Um auditor fiscal questiona a aplicação de uma nova legislação tributária a fatos geradores que tiveram início antes de sua vigência, mas que se prolongaram no tempo. É fundamental determinar como a nova norma deve incidir sobre essas situações.

(a)

A nova legislação tributária se aplica de forma limitada aos fatos geradores pendentes, exigindo que a ocorrência tenha se completado integralmente após sua vigência.

(b)

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, entendidos como aqueles cuja ocorrência tenha iniciado mas não esteja completa.

(c)

A aplicação da nova legislação é condicionada à expressa previsão de retroatividade, caso contrário, aplica-se a lei anterior até a conclusão completa do fato gerador.

(d)

A legislação tributária não se aplica a fatos geradores pendentes, sendo necessária a edição de lei específica para regular a transição.

(e)

A aplicação da nova legislação a fatos geradores pendentes é permitida apenas se for mais benéfica ao contribuinte, conforme o princípio da irretroatividade.