Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Direito Tributário
Uma empresa de tecnologia sediada em Boituva (SP) foi autuada pela prefeitura por não recolher um imposto sobre um serviço prestado. A empresa alega que o serviço não está explicitamente listado na legislação tributária municipal como fato gerador do imposto. A fiscalização, por sua vez, argumenta que o serviço possui características semelhantes a outros que são tributados e que, portanto, a cobrança seria devida por meio de interpretação extensiva.