Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Tributário

FC1319278

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A Procuradoria Geral do Município de Boituva (SP) está analisando um caso de inadimplência de um grande contribuinte. Para garantir a recuperação do crédito tributário, é necessário que os procedimentos administrativos e judiciais estejam em conformidade com a legislação vigente, especialmente no que tange à constituição e cobrança da dívida ativa.

(a)

A constituição da Dívida Ativa ocorre com a simples ocorrência do fato gerador, sendo o processo de inscrição e cobrança meramente formalidades administrativas.

(b)

O procedimento de inscrição em Dívida Ativa requer a notificação prévia do devedor e a oportunidade de apresentação de defesa administrativa, sob pena de nulidade.

(c)

A Dívida Ativa Tributária é constituída apenas após o trânsito em julgado de decisão judicial que confirme a existência do débito fiscal.

(d)

A certidão de Dívida Ativa (CDA) é um documento que não possui força executiva, necessitando de uma nova ação judicial para iniciar a cobrança.

(e)

Uma vez inscrita em Dívida Ativa, a cobrança do tributo pode ser realizada por qualquer meio, inclusive por retenção direta de valores em contas bancárias do devedor, sem necessidade de processo judicial.