Um contribuinte do município de Boituva (SP) recebeu uma notificação fiscal referente a um tributo municipal. Ao analisar a legislação aplicável, percebeu que a situação específica não estava expressamente prevista em lei. Diante desse cenário de lacuna normativa, a autoridade fiscal precisa decidir como proceder, utilizando os critérios estabelecidos pelo Código Tributário Nacional para integrar a norma.