Questões de Concurso

Um auditor fiscal do município de Boituva (SP) está analisando um caso de incidência de IPTU. A legislação municipal prevê a aplicação de alíquotas diferenciadas com base na localização do imóvel e na sua utilização (residencial ou comercial). No entanto, o contribuinte alega que a cobrança é indevida, pois a Constituição Federal estabeleceria limitações ao poder de tributar que impediriam tal diferenciação. O auditor precisa verificar se a legislação municipal respeita os princípios constitucionais tributários.

(a)

A Constituição Federal permite a progressividade do IPTU em razão do valor do imóvel e da localização, desde que não configure confisco, e veda a isonomia tributária para imóveis de mesma natureza.

(b)

O princípio da capacidade contributiva, previsto na Constituição, autoriza a diferenciação de alíquotas do IPTU com base na localização e uso do imóvel, desde que não viole o princípio da isonomia e não resulte em confisco.

(c)

As limitações constitucionais ao poder de tributar, como o princípio da isonomia, impedem qualquer diferenciação de alíquotas de IPTU, mesmo que baseada em critérios objetivos como localização e uso.

(d)

O princípio da vedação ao confisco é a única limitação constitucional ao IPTU, permitindo ao município estabelecer alíquotas arbitrárias sem qualquer restrição.

(e)

A competência tributária dos municípios para instituir o IPTU é ilimitada, não estando sujeita a princípios constitucionais como a capacidade contributiva ou a isonomia.