Questões de Concurso

O município de Boituva (SP) está em processo de revisão de sua legislação tributária para adequá-la às novas realidades econômicas e sociais. Durante a elaboração de um novo projeto de lei complementar que visa regulamentar o ISS, surge uma dúvida sobre como proceder na ausência de disposição expressa sobre determinado serviço. A equipe técnica precisa decidir qual método de integração normativa deve ser utilizado, seguindo as diretrizes estabelecidas no Código Tributário Nacional.

(a)

Na ausência de norma expressa, a autoridade competente poderá utilizar a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e, por último, a equidade, nesta ordem, para integrar a legislação tributária.

(b)

A equidade é o primeiro critério a ser aplicado na integração da legislação tributária, seguida pela analogia e, somente em último caso, pelos princípios gerais de direito público e tributário.

(c)

A analogia é o único método de integração permitido quando há omissão na legislação tributária, sendo vedado o uso de princípios gerais de direito ou equidade.

(d)

Os princípios gerais de direito público devem ser aplicados de forma isolada, sem a necessidade de observar a analogia ou os princípios gerais do direito tributário, quando houver lacuna na lei.

(e)

A integração da legislação tributária por meio de equidade é permitida para dispensar o pagamento de tributo devido, desde que haja omissão na lei e a decisão seja fundamentada.