Questões de Concurso

Um contribuinte em Boituva (SP) recebeu uma notificação fiscal referente a um débito de ISS. Ao analisar a cobrança, o contribuinte percebeu que a legislação municipal que fundamenta o tributo parece ter sido alterada recentemente, e ele tem dúvidas sobre qual norma é aplicável ao seu caso, que se refere a um fato gerador ocorrido antes da nova lei, mas cuja fiscalização está ocorrendo agora. A correta aplicação da legislação tributária é crucial para a segurança jurídica.

(a)

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e pendentes, e a lei nova que altere a alíquota ou a base de cálculo do ISS não pode retroagir para alcançar fatos geradores já consumados.

(b)

A legislação tributária, em regra, aplica-se a fatos geradores pretéritos, garantindo que o contribuinte sempre responda pela norma vigente à época da fiscalização, e não à época do fato.

(c)

A aplicação imediata da legislação tributária a fatos geradores futuros e pendentes é a regra, e a aplicação a fatos geradores já consumados só é permitida se a nova lei for expressamente retroativa e mais benéfica ao contribuinte.

(d)

No caso de alteração da legislação do ISS, aplica-se sempre a lei mais recente, independentemente de quando ocorreu o fato gerador, visando a atualização constante da arrecadação municipal.

(e)

A legislação tributária não se aplica a fatos geradores pendentes, sendo aplicável apenas a fatos geradores futuros ou consumados, e a retroatividade só é possível se houver expressa autorização constitucional.