Questões de Concurso

Um contribuinte que reside em Boituva (SP) e possui um imóvel na cidade foi notificado pela prefeitura por não ter declarado corretamente o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Ao se defender, ele argumenta que, por ser pessoa física e ter seu domicílio fiscal em Boituva, não estaria sujeito à legislação tributária municipal de forma plena, especialmente em relação a obrigações acessórias. A autoridade fiscal precisa analisar a definição de domicílio tributário e sua implicação na aplicação da lei.

(a)

O domicílio tributário do contribuinte, para fins de IPTU, é sempre o local onde se situa o imóvel, independentemente de onde ele efetivamente resida ou tenha seu estabelecimento.

(b)

Em se tratando de pessoa física, o domicílio tributário para o IPTU é o local de sua residência habitual, e, na sua falta, o local onde se encontrem os bens tributados, sendo aplicável a legislação do município onde se localiza o imóvel.

(c)

O contribuinte pode escolher qualquer município para estabelecer seu domicílio tributário, desde que pague os tributos em dia, o que o isentaria de cumprir obrigações acessórias em outros municípios.

(d)

A capacidade tributária passiva se confunde com o domicílio tributário, de modo que, se o contribuinte não tiver capacidade de pagar, não se define seu domicílio para fins de IPTU.

(e)

O domicílio tributário de pessoa física é definido pela Receita Federal, e não pelo município, sendo irrelevante a localização do imóvel para a aplicação da legislação tributária.