O município de Boituva, em sua política fiscal, busca otimizar a arrecadação de tributos de competência municipal, ao mesmo tempo em que garante segurança jurídica aos contribuintes. Um novo loteamento urbano foi aprovado, e a prefeitura precisa definir as alíquotas e bases de cálculo para os impostos incidentes sobre a propriedade e a transmissão de imóveis. A legislação municipal deve estar em conformidade com as normas gerais de direito tributário e com as especificidades de cada tributo.