Questões de Concurso

A Lei Federal nº 12.288/2010, conhecida como Estatuto da Cidade, estabelece diretrizes gerais para o desenvolvimento urbano e a política urbana nacional. No contexto do saneamento básico, a lei aborda a importância da integração das políticas de saneamento com o planejamento urbano e a necessidade de garantir o acesso universal a infraestruturas essenciais.

(a)

O Estatuto da Cidade (Lei nº 12.288/2010) foca exclusivamente em questões de mobilidade urbana, não mencionando o saneamento básico.

(b)

A Lei nº 12.288/2010 prevê que a responsabilidade pela infraestrutura de saneamento básico é exclusivamente dos governos estaduais, desonerando os municípios.

(c)

O Estatuto da Cidade (Lei nº 12.288/2010) estabelece que a política urbana deve promover a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização, incluindo a garantia de acesso a serviços de saneamento básico.

(d)

A Lei nº 12.288/2010 determina que a expansão urbana deve ocorrer sem a necessidade de planejamento prévio de infraestrutura de saneamento, priorizando a ocupação rápida do solo.

(e)

O Estatuto da Cidade, em seus artigos, trata apenas de questões ambientais, sem qualquer relação com o saneamento básico ou a política urbana.