Um município catarinense, ao planejar a expansão de seus serviços de saneamento básico, busca garantir a universalização do acesso e a integralidade na prestação desses serviços, considerando as diretrizes nacionais estabelecidas em lei. A legislação vigente estabelece princípios fundamentais para a organização e o funcionamento dos serviços públicos de saneamento básico, visando à melhoria da qualidade de vida da população.