Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais - Legislação

FC1319457

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A Câmara Municipal de Capelinha está em processo de revisão de suas normas internas e busca consolidar as atribuições dos vereadores, especialmente no que tange à sua posse, licenças e deveres. Um novo vereador, recém-eleito, questiona sobre os prazos e condições para sua investidura no cargo e as condutas esperadas durante o mandato.

(a)

A posse dos vereadores ocorre em sessão ordinária, devendo ocorrer até 30 dias após a diplomação, sob pena de perda do mandato.

(b)

Licenças para interesses particulares podem ser concedidas por prazo indeterminado, desde que o vereador justifique a necessidade de afastamento temporário.

(c)

O vereador tem o dever de representar a comunidade, participando ativamente das sessões e votações, e utilizando suas prerrogativas estritamente para o interesse público.

(d)

A perda do mandato de vereador ocorre somente em caso de condenação criminal transitada em julgado, não sendo aplicáveis outras proibições estabelecidas na Lei Orgânica.

(e)

A Mesa Diretora da Câmara é eleita para um mandato de 4 anos, sendo vedada a recondução para o mesmo cargo na legislatura seguinte.