Questões de Concurso

O Secretário de Obras de Capelinha está analisando um projeto de expansão urbana que envolve a desapropriação de uma área particular para a construção de uma nova via. Ele precisa orientar o Prefeito sobre os procedimentos legais e os princípios que regem a intervenção estatal na propriedade privada, garantindo que a ação esteja em conformidade com a Constituição e a legislação aplicável.

(a)

A desapropriação para fins de utilidade pública exige a prévia e justa indenização em dinheiro, salvo em casos de flagrante interesse social, onde pode ser feita mediante permuta de imóveis.

(b)

O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado autoriza a desapropriação sem qualquer indenização, como forma de punição ao proprietário.

(c)

A intervenção estatal na propriedade privada, como a desapropriação, deve sempre observar a necessidade pública ou o interesse social, a justa e prévia indenização em dinheiro e os demais princípios constitucionais.

(d)

A indenização em casos de desapropriação pode ser paga em títulos da dívida pública, mesmo que o proprietário discorde do valor e da forma de pagamento.

(e)

O proprietário de imóvel em área urbana pode ter sua propriedade desapropriada por descumprimento da função social, sem necessidade de comprovação de utilidade pública ou interesse social.