Questões de Concurso

Um agente de fiscalização da prefeitura de Capelinha, ao realizar uma vistoria em um estabelecimento comercial, depara-se com uma situação que exige a aplicação do poder de polícia. Ele precisa agir para coibir uma atividade que apresenta risco à saúde pública e à segurança dos munícipes, mas tem dúvidas sobre os limites de sua atuação e os fundamentos legais para a intervenção.

(a)

O poder de polícia é discricionário, permitindo ao agente atuar com base em sua conveniência pessoal, mesmo que não haja lei específica que fundamente a restrição.

(b)

A atuação do poder de polícia limita-se à sanção pecuniária, sendo vedada a interdição de estabelecimentos ou a apreensão de mercadorias.

(c)

O poder de polícia tem como finalidade precípua a proteção do interesse público, podendo restringir direitos individuais em prol do bem comum, desde que amparado pela lei.

(d)

A atividade de fiscalização, quando exercida pelo poder de polícia, não pode ser delegada a agentes públicos, devendo ser realizada diretamente pelo chefe do Poder Executivo.

(e)

O poder de polícia é exercido de forma absoluta, não cabendo ao particular qualquer direito de defesa ou recurso contra as decisões administrativas.