Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Capelinha, ao ser nomeado para um cargo em comissão, tem dúvidas sobre os procedimentos legais que regem sua investidura e as proibições aplicáveis. Ele busca esclarecer quais são os deveres e restrições que incidem sobre sua nova função, especialmente em relação a contratos com o município e a acumulação de cargos.

(a)

Desde a expedição do diploma, o servidor em cargo comissionado pode firmar contratos com o município, desde que estes sejam de interesse público e devidamente justificados.

(b)

A posse em cargo em comissão impede o servidor de assumir qualquer outra função pública, mesmo que eletiva, exigindo a renúncia imediata de mandatos anteriores.

(c)

O servidor nomeado para cargo em comissão não pode ser proprietário ou diretor de empresa que tenha contrato com o município, mesmo que o favor decorra de licitação pública.

(d)

A acumulação de cargos públicos é permitida ao servidor comissionado, desde que a carga horária total não ultrapasse 60 horas semanais e haja compatibilidade de horários.

(e)

A perda do cargo em comissão ocorre apenas em casos de improbidade administrativa comprovada em processo judicial, não cabendo outras sanções por infração às proibições legais.