Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Capelinha estabelece as diretrizes fundamentais para a organização e o funcionamento do poder público municipal. Em relação à competência municipal, é correto afirmar que o Município possui atribuições privativas e comuns, que definem suas responsabilidades e sua atuação conjunta com outros entes federativos.

(a)

A competência privativa do Município abrange a organização de mercados, feiras e cemitérios, bem como a promoção da cultura e a manutenção da Guarda Civil Municipal, visando o desenvolvimento local e o bem-estar dos habitantes.

(b)

A competência comum permite ao Município legislar exclusivamente sobre interesse local, sem a necessidade de cooperação com a União e o Estado, garantindo a autonomia municipal em todas as esferas.

(c)

O Município, em sua competência privativa, pode criar distinções entre brasileiros e recusar fé a documentos públicos, desde que haja justificativa legal e aprovação da maioria dos vereadores.

(d)

A competência comum do Município inclui a proteção de documentos e bens de valor histórico e cultural, a promoção do turismo e a implantação de políticas de educação para segurança do trânsito, atuando em parceria com a União e o Estado.

(e)

A competência privativa é compartilhada com a União e o Estado, enquanto a competência comum é exclusiva do Município, diferentemente do que dispõem as Constituições Federal e Estadual.