Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Capelinha, em conformidade com a Lei Orgânica e seu Regimento Interno, possui atribuições específicas que visam garantir o equilíbrio entre os poderes e a representatividade popular. A fiscalização dos atos do Executivo e a elaboração de leis são pilares de sua atuação.

(a)

A Mesa Diretora da Câmara Municipal é eleita para um mandato de 1 (um) ano, sendo vedada a recondução para o mesmo cargo, e sua principal função é a gestão administrativa e financeira do Poder Legislativo.

(b)

O Regimento Interno da Câmara estabelece as normas internas de funcionamento, a organização dos trabalhos legislativos e as prerrogativas dos vereadores, devendo estar em consonância com a Lei Orgânica do Município.

(c)

A perda do mandato de um vereador ocorre apenas em casos de condenação criminal transitada em julgado, sendo que outras infrações disciplinares ou éticas não são consideradas para tal fim.

(d)

As sessões extraordinárias da Câmara Municipal podem ser convocadas a qualquer tempo pelo Prefeito, sem a necessidade de aprovação dos vereadores, para deliberar sobre qualquer matéria de interesse do Executivo.

(e)

A fixação dos subsídios dos vereadores deve ocorrer durante a legislatura em curso, com o objetivo de ajustar os valores às necessidades imediatas do município, sem a observância de prazos anteriores às eleições.