Questões de Concurso

A prestação de serviços públicos é uma das atribuições essenciais do Município, visando atender às necessidades coletivas de seus cidadãos. A eficiência, a continuidade e a acessibilidade são princípios norteadores dessa atividade, que pode ser realizada diretamente pelo poder público ou por meio de delegação.

(a)

Os serviços públicos municipais, como coleta de lixo e iluminação pública, devem ser prestados de forma contínua, sendo permitida a interrupção temporária em caso de dificuldades financeiras do ente público, sem necessidade de aviso prévio.

(b)

A delegação da prestação de serviços públicos a particulares, por meio de concessão ou permissão, exige a observância de procedimentos licitatórios e a formalização de contratos que estabeleçam direitos e obrigações de ambas as partes.

(c)

A gratuidade é um princípio absoluto na prestação de serviços públicos, não sendo possível a cobrança de tarifas ou taxas dos usuários, mesmo em serviços de natureza específica como transporte coletivo.

(d)

A extinção de um serviço público considerado ineficiente pode ser realizada a qualquer momento pela Administração, sem a necessidade de análise de impacto social ou de consulta pública, garantindo a otimização dos recursos.

(e)

A escolha do prestador de serviço público deve priorizar a indicação política, garantindo a nomeação de gestores alinhados com os interesses governamentais, em detrimento da capacidade técnica e da eficiência.