Questões de Concurso

A Administração Pública, em sua atuação, deve pautar-se por princípios estritos de legalidade e moralidade. A Lei de Abuso de Autoridade visa coibir condutas de agentes públicos que, no exercício de suas funções, excedam os limites legais ou se desviem de finalidades públicas.

(a)

A Lei de Abuso de Autoridade considera crime a mera discordância de opinião entre o agente público e o cidadão, mesmo que a conduta do agente tenha sido pautada na legalidade e no interesse público.

(b)

São exemplos de condutas tipificadas como abuso de autoridade a obtenção de prova mediante tortura, a decretação de prisão sem ordem judicial fundamentada ou a divulgação de informação sigilosa sem justa causa.

(c)

A lei de abuso de autoridade se aplica exclusivamente a crimes dolosos, sendo que as condutas culposas praticadas por agentes públicos, mesmo que causem dano à administração ou a terceiros, não são passíveis de sanção.

(d)

O crime de abuso de autoridade só pode ser cometido por policiais e membros do Poder Judiciário, sendo vedada a sua aplicação a outros agentes públicos que exerçam funções de poder.

(e)

A representação ou comunicação de fato que possa configurar abuso de autoridade é facultativa ao cidadão, não havendo qualquer obrigação legal para que tal comunicação seja realizada às autoridades competentes.