Questões de Concurso

O servidor público municipal, ao ser submetido a um processo administrativo disciplinar, tem seus direitos e deveres regidos por normas específicas. A aplicação de penalidades e a condução do processo devem observar princípios que garantam a legalidade, a impessoalidade e a ampla defesa.

(a)

O poder disciplinar permite à Administração Pública punir o servidor por qualquer motivo, mesmo que não haja previsão legal para a infração, visando manter a ordem interna sem necessidade de contraditório.

(b)

O processo administrativo disciplinar pode ser instaurado de ofício pela autoridade competente ou mediante representação, garantindo ao servidor o direito de apresentar defesa escrita e oral, bem como de produzir provas.

(c)

A suspensão é a penalidade mais grave aplicável ao servidor, podendo ser aplicada de forma indeterminada até que o servidor demonstre conduta exemplar, sem a necessidade de observância de prazos legais.

(d)

O poder hierárquico permite ao superior hierárquico avocar a competência do subordinado em qualquer circunstância, sem a necessidade de justificativa, visando agilizar a tomada de decisões administrativas.

(e)

A demissão de um servidor público só pode ocorrer em casos de crimes contra a administração pública, sendo vedada a aplicação de penalidades por infrações disciplinares de menor gravidade.