Um servidor público concursado, lotado em uma escola municipal, é encarregado de organizar e arquivar documentos importantes, como históricos escolares, diários de classe e registros de reuniões pedagógicas. Ele precisa garantir a confidencialidade e a integridade dessas informações, além de estar ciente das leis que regem a proteção de dados. Qual legislação específica deve ser observada prioritariamente nesse contexto?