Questões de Concurso

Prefeitura de Guarabira - PB

Concurso: Prefeitura de Guarabira - PB
Cargo: Agente Fiscal de Tributos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CPCON

Cargo:

Agente Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Administrativo

FC1319895

notificar erro

Segundo previsões contidas na Lei nº 9.784/99, quanto às regras de impedimento para atuação de servidor público em processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A omissão do servidor do dever de comunicar o impedimento constitui falta leve, para efeitos disciplinares.

(b)

O servidor estará impedido se tiver apenas interesse direto na matéria.

(c)

O servidor estará impedido na hipótese de estar litigando judicial, ou administrativamente, com um primo do interessado.

(d)

O servidor que incorrer em impedimento, facultativamente, pode comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

(e)

O servidor estará impedido caso tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.