Questões de Concurso

Prefeitura de Serra - ES

Concurso: Prefeitura de Serra - ES
Cargo: Auditor Público Interno: Engenharia Civil
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDCAP

Cargo:

Auditor Público Interno: Engenharia Civil

Disciplina: Direito Administrativo

FC1319987

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Sobre o poder da Administração Pública no Estado de Direito, é CORRETO afirmar que:

(a)

A Administração Pública pode decidir de qualquer forma, independentemente de o poder ser vinculado ou discricionário, sem necessidade de respeito aos direitos dos particulares.

(b)

No Estado de Direito, o poder da Administração Pública é regulado pela lei, e a atuação da Administração deve respeitar os limites legais para evitar abusos e arbitrariedades.

(c)

A Administração Pública pode ultrapassar os limites legais estabelecidos quando julgar necessário para atingir seus fins, desde que haja uma justificativa adequada.

(d)

O poder da Administração Pública é sempre discricionário e não está vinculado a nenhum limite legal ou normas estabelecidas.

(e)

A Administração Pública tem total liberdade para atuar sem qualquer limitação legal, podendo adotar quaisquer decisões e ações sem considerar a legislação vigente.