Questões de Concurso

Prefeitura de Serra - ES

Concurso: Prefeitura de Serra - ES
Cargo: Auditor Público Interno: Engenharia Civil
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDCAP

Cargo:

Auditor Público Interno: Engenharia Civil

Disciplina: Direito Administrativo

FC1319991

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Assinale a alternativa que está de acordo com o regramento da Lei nº 8.429/92:

(a)

O sistema de responsabilização por improbidade administrativa não se aplica a entidades privadas que recebem subvenções, benefícios ou incentivos de entes públicos.

(b)

O mero exercício da função pública sem comprovação de ato doloso com fim ilícito configura improbidade administrativa, independentemente das circunstâncias.

(c)

A mera divergência interpretativa da Lei, mesmo quando baseada em jurisprudência não pacificada, configura improbidade administrativa se a interpretação não for posteriormente prevalente.

(d)

São considerados atos de improbidade administrativa apenas os atos dolosos tipificados na Lei, ressalvados tipos previstos em Leis especiais.

(e)

Atos de improbidade administrativa incluem qualquer ato doloso, independentemente de ser praticado no exercício da função pública ou não.