Um servidor público recém-admitido na Prefeitura de Porto Velho recebeu a tarefa de organizar um evento comunitário em um bairro da cidade. Ao planejar a logística, ele se deparou com a necessidade de obter autorização para utilizar um espaço público e de garantir a segurança dos participantes. Diante desse cenário, o servidor precisa conhecer as competências do município para assegurar que todas as providências sejam tomadas de acordo com a legislação.